Defesaestratégica.

O principal risco é a falta de segurança jurídica. Legalmente, o proprietário é quem consta na matrícula do Registro de Imóveis. Se o vendedor tiver dívidas, o imóvel pode ser penhorado, ou ele pode até vender o mesmo bem para outra pessoa. A regularização imediata é o único caminho para garantir a propriedade.

É indispensável a realização de uma 'Due Diligence'. Analisamos a matrícula atualizada (para ver ônus e gravames), certidões negativas de débitos do vendedor e do imóvel (IPTU), além de cláusulas sobre multas, prazos de entrega e índices de correção monetária.

A Usucapião é um modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada e ininterrupta. Dependendo da modalidade, o prazo varia de 2 a 15 anos. Atualmente, em muitos casos, é possível realizar o processo de forma extrajudicial (em cartório), o que é muito mais rápido que a via judicial.

É a rescisão do contrato de compra de imóvel na planta. O comprador tem direito à devolução de parte dos valores pagos. Pela Lei do Distrato, a retenção da construtora pode ser de 25% (ou 50% se houver patrimônio de afetação). Em casos de culpa da construtora (atraso), a devolução deve ser de 100% com correção.

Verifique se a convenção do condomínio permite a atividade desejada e se o imóvel possui o 'Habite-se' comercial. É crucial analisar as cláusulas de renovação compulsória, benfeitorias e o índice de reajuste para evitar surpresas no custo fixo da sua empresa.

Além da tolerância legal de 180 dias, o atraso gera direito à indenização por lucros cessantes (aluguéis que deixou de receber) ou multa contratual. O comprador também pode optar pela rescisão do contrato com devolução total e imediata de todos os valores pagos.